LEI Nº 006,
DE 31 DE OUTUBRO DE 1975.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar
na base de 40% (quarenta por cento) sobre os níveis salariais vigentes, os
vencimentos e vantagens do funcionalismo municipal regido estatuariamente, a
partir de 1° de janeiro de 1976.
Parágrafo
Único – O disposto neste artigo é extensivo aos
funcionários inativos.
Art. 2º. Para o cumprimento da presente Lei serão utilizados
os recursos específicos consignados no orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro
de 1976.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 31
de outubro de 1975.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.