LEI Nº 006,
DE 30 DE SETEMBRO DE 1970.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$ 3.800,00 (três mil e
oitocentos cruzeiros), para fazer face ao pagamento de indenização de uma
lavoura de abacaxis.
Parágrafo Único – A indenização de que trata
este artigo é em decorrência das obrigações desta municipalidade em virtude do
disposto na cláusula oitava do convênio firmado entre a PMPK/DNOS.
Art. 2º. O recurso
para atender ao que dispõe a presente Lei, é em obediência ao artigo 43,
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.
Art. 5º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 30 de
setembro de 1970.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.