LEI Nº 612, DE 19
DE JULHO DE 2004
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio, ajuste ou congênere com a Polícia Militar e
Civil, órgão Publico do Estado do Espírito
Santo, objetivando a doação de material de construção
para edificação de Postos Policiais.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de
crédito especial no orçamento vigente e a inclusão no Plano Plurianual –
PPA - na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e na lei Orçamentária - LOA do corrente exercício dotação de despesa para execução
desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, em 19 de
julho de 2004
ALUIZIO CARLOS CORRÊA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.