LEI Nº 598,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2003
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no art. 25 da Lei 48-A/80, de 24 de dezembro
de 1980 – Código Tributário Municipal – a seguinte letra:
a)
Aos imóveis locados pela municipalidade, durante a
vigência do contrato.
Art. 2º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy - ES, em
02 de outubro de 2003
ALUIZIO CARLOS CORRÊA
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.