LEI Nº 593, DE 25 DE JUNHO DE 2003

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de propriedade do Sr. Elmir Baiense da Fonseca, medindo 2.031,21 m² (dois mil, trinta e um metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), confrontando por seus diversos lados com Elmir Baiense da Fonseca e Jaime Navarro para construção e implantação do Cemitério Municipal de São Paulo, Neste Município.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 25 de Junho de 2003.

 

Aluízio Carlos Corrêa

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.