LEI
Nº 59, DE 18 DE AGOSTO DE 1981
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA
O PATRIMÔNIO DO ESTADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Patrimônio
do Estado, área de terra de sua propriedade, assim identificada: área de terra de
2.868 m2, englobando os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13, 14 e 15 da
quadra n° XL frente para a Rua Manoel Lúcio Gomes e fundos para a Rua Jose
Costalonga, na Sede do Município.
Art. 2° - As despesas de transferência do bem imóvel, ficarão a
cargo do Estado, novo adquirente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 18 de agosto de 1981.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.