O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social, no Departamento de Habitação, o PROGRAMA MUNICIPAL HABITAÇÃO POPULAR destinado a executar projetos e medidas de apoio à realização de planos e ações municipais de habitação para o atendimento à população de baixa renda, a promover a ascensão social das famílias e a propiciar, em relação a essas famílias:
I. redução gradual do déficit habitacional;
II. atendimento da demanda de habitação das novas famílias;
III. condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes;
IV. acesso aos serviços urbanos essenciais;
V. implantação de lotes urbanizados;
VI. financiamento da aquisição de material de construção, para melhoria e reforma de habitações existentes;
VII. relocalização de habitações situadas em áreas de risco;
VII. estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária.
Art. 2º. Fica aprovado o
projeto habitação popular para melhoria das condições e ampliação
de habitações já existentes, atendendo, as dimensões mínimas a ser regulamentada em Decreto.
Parágrafo Único. O projeto autorizará a reforma ou construção de habitações pertencentes a população de baixa renda, melhorando as condições das habitações já existentes ou aproveitando o terreno para construção de uma nova.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária do corrente exercício dotação de despesa para execução desta lei.
Parágrafo Único. As despesas com o programa correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na unidade da Secretaria de Ação Social.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 25 de junho de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.