LEI
Nº 58, DE 25 DE MAIO DE 1981
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar
em 47 % (quarenta e sete por cento), sobre
os níveis vigentes, os vencimentos dos Servidores Municipais regidos pela CLT e
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio do
corrente, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 25 de maio de 1981.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.