LEI Nº 569, DE 19 DE AGOSTO DE 2002

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E ÁREAS LAZER EM BOA ESPERANÇA.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área de terra, medindo 11.125,22m² (onze mil, cento e vinte e cinco metros e vinte e dois centímetros), de propriedade da Sr.ª Elizabeti Chaves de Souza, avaliado em R$ 10.000,00(dez mil reais) situado neste Município, na localidade de Boa Esperança.

 

Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destinar-se-á à construção de Casas Populares e Áreas de Lazer.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento do município, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 19 de Agosto de 2002.

 

Aluízio Carlos Corrêa

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.