LEI Nº 56, DE 15 DE ABRIL DE 1981

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante concorrência pública, na forma da Lei, 01 (um) veículo utilitário de fabricação nacional, diretamente do produtor ou de concessionária exclusiva

Parágrafo Único - O veículo discriminado neste Artigo, é destinado ao Setor de Ensino do Serviço de Educação e Cultura, da Prefeitura Municipal.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 15 de abril de 1981.

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.