LEI Nº 553, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2001
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área de terra,
medindo 7.237.87m2 (sete mil duzentos e
trinta e sete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), de propriedade do Sr. Felipe Antonio José Paz, avaliado em R$
6.000,00 (seis mil reais) situado neste Município na Localidade de Jaqueira.
Art. 2º. O imóvel
mencionado no artigo anterior, destinar-se-á à construção da Escola de 1º Grau
“Bery Barreto Araújo”.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy - ES, em 12 de
dezembro de 2001
ALUIZIO CARLOS CORRÊA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.