LEI
Nº 55, DE 15 DE ABRIL DE 1981
AUTORIZA ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a permutar ou alienar, observando os princípios legais das licitações, o bem móvel
pertencente ao Patrimônio da Prefeitura, com as seguintes características:
-
Um veículo utilitário, marca Volkswagem, modelo Brasília
1600 de cor verde, chassis BA890.571, placa BC 0002, ano
de fabricação 1980.
Art. 2° - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 15 de abril de 1981.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.