LEI Nº 521,
DE 26 DE AGOSTO DE 1999
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
que lhe são conferidas
em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a transferir recursos
financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde, destinados ao
incentivo à Assistência Básica do Município.
Art. 2º. Os
recursos de que trata o Artigo anterior, serão provenientes de Dotações Orçamentárias
Próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta
Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros
vigentes a partir de 1º de Maio de 1999.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 26
de agosto de 1999
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.