LEI Nº 005,
DE 09 DE JULHO DE 1970.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo
Municipal autorizado a adquirir da Igreja que Melita
em Obra da Restauração, o Templo de Congregação, situado em Santa Cruz do Maroba com área de 43.12m²
construídos, com área total de 432m².
Art. 2°. Fica da mesma forma o Executivo Municipal autorizado
a criar no referido local uma escola de nível primário.
Art. 3°. Fica da mesma forma o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 2.2600,00 (dois mil duzentos e
sessenta cruzeiros) para atender ao que dispõe o art. 1° desta Lei.
Art. 4º. Os
recursos para atender ao que dispõe a presente Lei, é em obediência ao artigo
43, parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.
Art. 5º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 09
de julho de 1970.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.