LEI Nº 515,
DE 23 DE MARÇO DE 1999
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder, em todos os
níveis, anistia fiscal (desconto) em até 50% (Cinqüenta por cento), por 120
(Cento e vinte) dias, sobre débitos de tributos municipais já inscritos em
dívida ativa.
Art. 2º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 23
de março de 1999
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.