O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições legais e que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o fornecimento de combustível, quando à serviço do Município ou a atendimento à Comunidade, às viaturas públicas, particulares ou contratadas e conveniadas.
Art. 2º. As despesas decorridas desta Lei correm por conta de Dotações Orçamentárias que poderão ser suplementadas, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 05 de Maio de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.