O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder, na forma da Lei, licitação destinada à alienação de 01 (um) Veículo de passageiros, tipo automóvel, marca Volkswagem, modelo GOL 1000, ano de fabricação 1993, cor branca, chassis nº 9BWZZZ30ZPT177885, movido à gasolina, placa nº 0015.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 07 de Outubro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.