O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a doar, para fins de habitação social, lotes de terra, pertencentes à Municipalidade.
Art. 2º. A área de terra referida no artigo anterior, está localizada entre ruas projetadas, frontais ao Cemitério da Sede do Município.
Art. 3º. Os beneficiários da presente doação, são 24 (Vinte e quatro) famílias, constantes do Anexo I, integrante da presente Lei e não terão outra finalidade que não seja a de construir residência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 09 de Setembro de 1997.
- Lote nº 01 - Carlos Lima
- Lote nº 02 - Rozária Ramos
- Lote nº 03 - Marilda dos Reis Santos
- Lote nº 04 - Enilda de Lima
- Lote nº 05 - Aderaldo Viana
- Lote nº 06 - João Santos
- Lote nº 07 - Márcio Ribeiro
- Lote nº 08 - Tereza Vieira dos Santos
- Lote nº 09 - José Alves
- Lote nº 10 - Cremilda Barreto
- Lote nº 11 - Enilça Ferreira Gomes
- Lote nº 12 - Zildo Ferreira Gomes
- Lote nº 13 - Vanda
- Lote nº 14 - Antônio Moreira Cavalcante
- Lote nº 15 - Joarês dos Santos
- Lote nº 16 - Flávio Guedes da Silva
- Lote nº 17 - Vanderlei Ferreira
- Lote nº 18 - Valdeci dos Santos Viana
- Lote nº 19 - Valdir Linhares Cardoso
- Lote nº 20 - Alceir de Souza
- Lote nº 21 - Marli Moreira dos Santos
- Lote nº 22 - Maria Coki Gomes
- Lote nº 23 - Joenes dos Santos Belo
- Lote nº 24 - Carmélia do Rozário Reis
Presidente Kennedy-ES, 09 de Setembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.