O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício Financeiro de 1997, o seguinte Programa de Atividade:
04000000.00 - AGRICULTURA
04180000.00 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
04181110.00 - EXTENSÃO RURAL
04181112.01 - Subvenção Social à EMATER ES................................................... R$ 2.500,00
Art. 2º. Para inclusão do Programa acima, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural
3231 - Subvenções Sociais.............................................................................. R$ 2.500,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4100 - Obras e Instalações............................................................................. R$ 2.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy-ES, 26 de Agosto de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.