LEI Nº 486, de 10 de Junho de 1997

INCLUI INVESTIMENTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997, a seguinte inclusão de investimento:

0800000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13000000.00 - Saúde e Saneamento

13754280.00 - Assistência Médico Sanitária

13754281.13 - Aquisição de 02 (duas) Ambulâncias........................................... R$ 43.000 ,00

Art. 2º. Fica ainda autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância correspondente ao investimento proposto, na seguinte unidade orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4000.00 - DESPESA DE CAPITAL

4100.00 - Investimentos

4120.00 - Equipamentos e Instalações............................................................. R$ 43.000,00

Art. 3º. Os recursos para cobertura do disposto nos artigos anteriores, serão provenientes da seguinte Anulação de Dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Saúde e Saneamento

Assistência Médico Sanitária

4000.00 - Despesas de Capital

4100.00 - Investimentos

4110.00 - Obras e Instalações........................................................................ R$ 43.000,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 10 de Junho de 1997.

Paulo dos Santos Burguês

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.