O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a proceder no Anexo I, da Lei Municipal nº 272/90 (Lei do Plano de Carreira do Município de Presidente Kennedy), a inclusão dos seguintes cargos e seus quantitativos:
GRUPO OCUPACIONAL
QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA
APOIO TÉCNICO - 01 Agente Sanitário VII
ADMINISTRATIVO 02 Operador de ETA: Estação de Tratamento de Água VII
Art. 2º. O salário básico inicial dos cargos constantes no artigo anterior, será de R$ 287,35 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes próprios do Município, consignados em dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 28 de Maio de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.