O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a alienar, na forma da Lei, terreno na Sede do Município, pertencente à Municipalidade, para fins residenciais.
Art. 2º. O terreno constante no Artigo anterior, está localizado na Rua Átila Vivácqua, onde funciona a EMESP e tem como confrontante e medidas:
- pelo lado esquerdo Alcimar Pereira, medindo 22,00m.
- pelo lado direito Hilário Jordão, medindo 22,00m.
- pela frente Rua Átila Vivácqua, medindo 6,70m.
- pelos fundos Ari Fonseca Seves, medindo 6,70m; num total de 147,40m2.
Art. 3º. As despesas de escrituração e registro de imóvel e demais custas alusivas ao fato, correrão à conta fiel adquirente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 28 de Fevereiro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.