LEI Nº 474,
DE 20 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a doar, em regime
permanente, área de terra pertencente a
Municipalidade, para a construção e instalação da sede da Sociedade Pestalozzi do Município.
Art. 2º. A área de terra constante do artigo
anterior está localizada na Rua Projetada, entre a Delegacia de Polícia e o
Cemitério e tem 600,00 m².
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 20
de agosto de 1996
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.