LEI Nº 472,
DE 12 DE ABRIL DE 1996
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder, em todos os
níveis, anistia fiscal (desconto) até 50% (cinqüenta por cento), e vinte dias,
sobre débitos de tributos Municipais já inscritos em dívida ativa.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 12
de abril de 1996
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.