LEI
Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar em 60 % (sessenta por cento), sobre os níveis vigentes,
os vencimentos dos Servidores Municipais regidos pela CLT e Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a
partir de 01 de novembro do corrente exercício, revogadas as disposições em
contrario.
Presidente Kennedy, 25 de novembro
de 1980.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
LEI
Nº 47A, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO ESPHUTO SANTO. faco saber que a Camara aprovou c cu sanciono a segumte Lei:
Art. 1° - Fica o Hxccutivo Municipal auiorizado a
rcalizar suplemcntacocs no Orcamento vigenie cm ale 15% (quinze por cento) .
sobre a rcccila estimada c a despesa fixada para o exercicio em curso. alem do
esiabelccido na Lei 034/79 dc 26 de dezembro de 1979 e o da Lei n° 046/80 dc 03
dc ouiubro dc 1980
An. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data dc sua
publicacao. revogadas as disposicoes cm contraho.
Prcsidente Kennedy. 03
dc dezembro dc 1980
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.