LEI Nº 467,
DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995, o seguinte Projeto:
08000000.00
– Educação e Cultura
08420000.00
– Ensino
Fundamental
08421880.00
– Ensino Regular
08421881.13
– Construção de galpão para abrigo de ônibus escolares.
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do
disposto no Artigo anterior, será proveniente da
dotação orçamentária específica, consignada no presente orçamento, na rubrica
4.1.1.0 – Obras e Instalações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 12
de setembro de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.