LEI Nº 465,
DE 29 DE AGOSTO DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar junto ao Banco do
Brasil S.A., Operações de Crédito por antecipação de Receitas até o limite máximo
de 5% (cinco por cento), do atual Orçamento da Receita para 1995.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder de Crédito Especial no Orçamento da despesa a
incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 29
de agosto de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.