LEI Nº 464,
DE 29 DE AGOSTO DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder junto ao Banestes S.A., Operações de Crédito por Antecipação de Receitas
até o Limite de 5% (cinco por cento), da Receita Orçamentária total estimada
para o exercício de 1995.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no atual Orçamento, Crédito Especial, Cujo valor
da Receita e Despesa, será igual ao valor da Operação de Crédito realizada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 29
de agosto de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.