LEI Nº 455, DE 22 DE MARÇO DE 1995

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EM CARÁTER DEFINITIVO, ÁREA DE TERRA PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a doar, em caráter definitivo, área de terra pertencente ao Município, localizada, na Sede do Município.

 

Art. 2º. A área de terra referida no artigo anterior, tem um total de 200m² (duzentos metros quadrados), sede o 10,00 x 20,00 localizado na rua Átila Vivacqua e 20,00 m. de fundos pela rua Mirtes Belivacqua Gomes, tendo como confrontante a sua esquerda, terrenos da municipalidade.

 

Art. 3º. A área de terra acima referida, será doada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e terá finalidade única e específica de ser construído, num prazo inadiável de 24 (vinte e quatro) meses, a sede dos Correios e Telégrafos de nosso Município.

 

Art. 4º. Havendo descumprimento do prazo previsto no Art. 3º, voltará a área de terra ora doada a incorporar-se ao Patrimônio da Municipalidade, sem nenhum tipo de indenização ao beneficiário, por quaisquer despesas que já tenham sido efetuadas até o período.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Presidente Kennedy, em 22 de março de 1995

 

Daniel Vantil

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.