LEI Nº 453, DE 09
DE MARÇO DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei Municipal nº 445/94 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 1995), os seguintes investimentos:
16000000.00 –
Transportes.
16880000.00 – Transporte
Rodoviário.
16885340.00 – Estradas Vicinais.
16885341.01 – Construção de almoxarifado e dormitório funcional.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do
disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do Município, à
serem consignados no orçamento vigente, através de abertura de Crédito Especial
que será feita por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 09 de
março de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.