LEI Nº 450,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder ao veículo da
Polícia Militar à serviço do Município de Presidente
Kennedy-ES., a cota mensal de 400 (quatrocentos) litros de combustível.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do
disposto no artigo anterior, serão provenientes de
próprios do município, a serem consignados o orçamento vigente, através da
abertura de Crédito Especial, que será feito por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 14
de fevereiro de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.