LEI Nº 448, DE 17 DE JANEIRO DE 1995

 

CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aos servidores da municipalidade, em todas as categorias funcionais, reajustamento de 20% (vinte por cento), sobre os níveis salariais vigentes em 31.12.94.

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de fontes próprias do Município e de dotações orçamentárias próprias consignadas no atual orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 02 (dois) de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Presidente Kennedy, em 17 de janeiro de 1995

 

Daniel Vantil

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.