LEI Nº 435, DE 24 DE MAIO DE 1994

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR VENCIMENTOS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS EM URVS – UNIDADE REAL DE VALOR.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a fixar os vencimentos dos servidores municipais, à partir de 1º de abril de 1994.

 

Art. 2º. À fixação referida no artigo anterior, obedecerá aos seguintes valores e suas respectivas carreiras:

 

Carreira + de 02 anos

 

ZI

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

URVs

 

71,50

83,10

102,90

113,10

124,30

139,00

163,00

178,20

233,34

Carreira – de 02 anos

 

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

 

 

URVs

 

68,90

78,00

96,70

107,10

117,70

131,50

153,50

168,60

233,34

 

 

MAPI

MAPII

MAPIII

MAPIV

MAPV

100,00

107,40

115,00

130,00

158,00

MAPI

MAPII

MAPIII

MAPIV

MAPV

95,00

100,90

107,90

123,00

150,00

 

Secretários Municipais             324,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Presidente Kennedy, em 24 de maio de 1994

 

Daniel Vantil

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.