LEI Nº 429,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder executivo Municipal devidamente autorizado a alienar em forma de Leilão;
de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, ações da Escelsa,
pertencentes ao Patrimônio da Municipalidade.
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1.331 AÇÕES DA ESCELSA PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 17
de fevereiro de 1994
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.