LEI Nº 427,
DE 18 DE JANEIRO DE 1994
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder executivo Municipal devidamente autorizado a proceder, na forma da Lei,
alienação ou permuta do seguinte imóvel, pertencente ao Patrimônio da
Municipalidade e considerado inservível:
01 –
Motoniveladora Marca Cartepillar,
modelo 120-b ano de fabricação 1986 identifi- -cação nº
32c – 01445 arranjo nº 2y-70 – 45, 2y 42-35- motor
3306
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 18
de janeiro de 1994
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.