LEI Nº 422,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder executivo Municipal devidamente autorizado a proceder, na forma da Lei,
especialmente o disposto no Artigo 17, II da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93,
alienação ou permuta de equipamento destinado a copiagem,
marca Xerox, modelo 2.600, série nº 958027271, considerado inservível para a
nossa função.
Art. 2º. Os recursos provenientes da alienação
do bem em questão, reverterão aos cofres da
municipalidade através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo
vinculados aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de onde
tiveram origem por ocasião de sua aquisição.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 14
de dezembro de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.