LEI Nº 004,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 1977.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir, mediante concorrência pública, na forma da Lei, 01 (um) veículo tipo
caminhoneta, de marca Chevrolet, modelo c-10, nova, de fabricação nacional,
diretamente do produtor ou de concessionária exclusiva, destinada ao Setor de
Educação e Cultura desta Municipalidade.
Art. 2º. O Prefeito
Municipal poderá efetuar a aquisição do veículo mencionado no Art. 1° desta
Lei, pelo sistema de financiamento direto do concessionário ou através da
CODESCRED, ficando autorizado a celebrar o respectivo contrato, nos termos da
Legislação Federal pertinente, podendo, oferecer em garantia as cotas de que
participa o Município no FPM.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Vigente o Crédito Especial necessário ao cumprimento desta Lei,
utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ou
permutar, mediante concorrência ou Leilão, o seguinte veículo pertencente ao
Patrimônio Municipal:
a) 01 (uma)
caminhoneta, marca Chevrolet, ano de fabricação 1974,
modelo c-10, tipo pick-up, cor branca, placa n° BC 0018.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 27
de fevereiro de 1977.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.