LEI Nº041, DE
31 DE MARÇO DE 1980.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica
o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ou conceder uma ajuda financeira
à Igreja Católica de Mineirinho, ora em construção.
Art.
2° O
valor estipulado neste Artigo será de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),
pago de um só vez, e será utilizado de acordo com os recursos orçamentários e o
previsto na Lei n°4.320/74.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 31 de março de 1980.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.