LEI Nº 410,
DE 26 DE JULHO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o
Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a alienar,
na forma da Lei, especialmente no disposto da Lei Federal nº 8.666, de 22 de
junho de 1993, equipamento rodoviário pertencente à municipalidade, com as
seguintes características:
- Veículo
de fabricação nacional, no ano de 1990, modelo 1990, marca Mercedes-Benz,
modelo 912/42,5, com cabine cores azul e bege movido a
diesel, 04 cilindros, 122-CV, PTB – 8,5 – CTM-10, motor 374.950.10.063261 –
chassis 9bm688123lb888719 – Placa LN 0009.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 26 de
julho de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.