LEI Nº 402, DE 25 DE MAIO DE 1993

CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal, devidamente autorizado a conceder aos seus Servidores, em todos os níveis vigentes em 30 de abril do corrente, os seguintes percentuais de aumentos salariais:

CARREIRA PERCENTUAIS

I 93,25%

II 71,00%

III 63,00%

IV 56,00%

V 43,00%

VI 32,00%

VII 20,00%

VIII 10,00%

IX 10,00%

MAGISTÉRIO

P1 26,38%

P2 08,71%

P4 06,54%

MA-E6 05,08%

Art. 2º. Aos ocupantes de cargos em Comissão pertencentes ao quadro de servidores de carreira, o aumento será o estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo Único. Os ocupantes de Cargos em Comissão sem vínculo com o plano de Carreira e Funções da municipalidade, será concedido o aumento de percentual equivalentes à cinco salários mínimos na soma final de seus vencimentos.

Art. 3º. As despesas para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do Município, consignados em dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 25 de maio de 1993

Daniel Vantil

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.