LEI Nº 397,
DE 16 DE MARÇO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aumento de 40% (quarenta
por cento), a todos os Servidores Municipais, considerando os níveis salariais
vigentes.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo
anterior, serão provenientes de verbas próprias
consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 16
de março de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.