LEI Nº 396,
DE 16 DE MARÇO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder na atual Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Presidente Kennedy, o desmembramento das
atividades da Ação Social, na atual Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social.
Art. 2º. Com o desmembramento previsto no artigo anterior,
fica criada na atual Estrutura Administrativa, a Secretaria Municipal de Ação
Social.
Art. 3º. Os objetivos e a finalidade da Secretaria à ser criada, serão os mesmos constantes do item III, art.
12, da Lei Municipal nº 271/90, de 21 de novembro de 1990 (Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Presidente Kennedy) e artigos 28 e 29 II,
letras a) a o).
Art. 4º. O Organograma Administrativo da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy, constante do Anexo I, da presente Lei, passará
a contar com: uma assessoria, um gabinete do Prefeito e oito secretarias, com
os mesmos objetivos remanescentes.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 16
de março de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.