LEI Nº 386, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado à alienar ou permutar, na forma da Lei, especialmente de acordo com o que estabelece o Decreto Lei nº 2.300 e legislações complementares, o seguinte veículo pertencente ao Patrimônio Municipal.

Marca – Volkswagem

Modelo - Gol CL

Tipo - Automóvel Passageiro

Chassis - 9bwzzz32zkp026773

Cor - Prata Cristal

Ano - 1989 - Modelo – 1989

Cilindros - 04 (quatro)

Movido à gasolina

Placa - LN0010

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 24 de novembro de 1992

Paulo dos Santos Burguês

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.