LEI Nº038, DE
12 DE MARÇO DE 1980.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar ou alienar observando os
princípios de licitação, o bem móvel pertencente ao Patrimônio da Prefeitura, a
seguir discriminado:
- Um trator de esteiras, marca Cartepillar,
modelo D-4, série 86A330-D.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 12 de março de 1980.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.