LEI Nº036, DE
12 DE FEVEREIRO DE 1980.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante licitação, na
forma da Lei, 01 (um) veículo utilitário, tipo Brasília, marca Volkswagen, novo
de fabricação nacional, diretamente do produtor ou concessionária exclusivo no
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo
Único
– O veículo a que se refere esse artigo, será destinado ao Setor de
Administração da Prefeitura Municipal.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 12 de fevereiro de 1980.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.