LEI Nº 343, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a proceder no orçamento vigente,
suplementação de dotação para o exercício no valor de Cr$ 18.257.582,64
(dezoito milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois
cruzeiros e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Os créditos
suplementares referidos no artigo anterior serão utilizados nas seguintes
dotações:
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GABINETE
DO PREFEITO |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos
...................................................................... |
Cr$ 980.000,00 |
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.1.1 |
Pessoal
................................................................................................. |
Cr$ 1.770.000,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
3.1.1.1 |
Pessoal
................................................................................................. |
Cr$ 808.000,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
3.1.1.1 |
Pessoal ................................................................................................. |
Cr$ 2.558.000,00 |
|
4.1.2.0 |
Equipamento e Material Permanente
........................................................... |
Cr$ 4.090.582,64 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
3.1.1.1 |
Pessoal
................................................................................................. |
Cr$ 6.635.000,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
3.1.1.1 |
Pessoal ................................................................................................. |
Cr$ 1.415.000,00 |
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares a serem abertos serão
utilizados de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 26 de
dezembro de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.