LEI Nº 340, DE 12
DE DEZEMBRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a proceder no orçamento vigente,
abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 30.802.541,43 (trinta
milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta
e três centavos), que serão assim distribuídos:
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CÂMARA
MUNICIPAL |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.2.1.0 |
Transferências de Capital
......................................................................... |
Cr$ 4.205.944,00 |
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
|
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil
.......................................................................................... |
Cr$ 7.300.000,00 |
|
3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais ............................................................ |
Cr$ 180.000,00 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos
..................................................................... |
Cr$ 7.308.031,00 |
|
3.2.3.1 |
Subvenções Sociais ................................................................................ |
Cr$ 250.000,00 |
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações
................................................................................ |
Cr$ 7.746.947,65 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
4.1.2.0 |
Equipamento e Material Permanente
........................................................... |
Cr$ 3.811.618,78 |
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Total ................................................................................................... |
Cr$ 30.802.541,43 |
Art. 2º Os recursos para
cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes das seguintes
formas:
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A – Excesso de Arrecadação |
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A importância de Cr$ 12.338.124,29 (doze milhões,
trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte quatro cruzeiros e vinte e nove
centavos. |
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B – Por Anulação de Dotações |
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GABINETE
DO PREFEITO |
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3.1.1.1 |
Vencimentos e Vantagens Fixas
................................................................. |
Cr$ 900.000,00 |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 260.880,00 |
|
ASSESSORIA
TÉCNICA |
||
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo
............................................................................... |
Cr$ 7.610,00 |
|
3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais
............................................................ |
Cr$ 7.610,00 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos
..................................................................... |
Cr$ 169.257,16 |
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 7.107,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo
............................................................................... |
Cr$ 1.600.000,00 |
|
3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais ............................................................ |
Cr$ 67.618,50 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos
..................................................................... |
Cr$ 16.220,00 |
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente .......................................................... |
Cr$ 5.220,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
3.2.3.1 |
Subvenções Sociais
................................................................................ |
Cr$ 175.220,00 |
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 50,00 |
|
4.3.5.1 |
Amortização
.......................................................................................... |
Cr$ 350.000,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 15.700.000,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 132.808,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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|
3.1.1.1 |
Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................................. |
Cr$ 55.000,00 |
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo
............................................................................... |
Cr$ 670,00 |
|
3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais ............................................................ |
Cr$ 197.610,00 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos
..................................................................... |
Cr$ 1.672,00 |
|
3.2.3.1 |
Subvenções Sociais ................................................................................ |
Cr$ 100.000,00 |
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações
................................................................................ |
Cr$ 27.891,90 |
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 35.999,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO |
||
|
3.1.1.1 |
Vencimentos e Vantagens Fixas
................................................................. |
Cr$ 140.000,00 |
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo
............................................................................... |
Cr$ 6.620,00 |
|
3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais
............................................................ |
Cr$ 9.073,58 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos
..................................................................... |
Cr$ 88.050,00 |
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
.......................................................... |
Cr$ 630,00 |
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Soma
................................................................................................... |
Cr$ 18.464.417,14 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 12 de
dezembro de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.