LEI Nº 339, DE 12
DE DEZEMBRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a abrir no orçamento
vigente, o crédito especial na seguinte secretaria:
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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- Transferências Correntes |
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3.2.5.9 |
Outras Transferências à
Pessoas ............................................................... |
Cr$ 85.361,60 |
Art. 2º Para cobertura do
disposto no artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento corrente:
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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- Investimentos |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
......................................................... |
Cr$ 85.361,60 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 12 de
dezembro de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.