LEI Nº 335, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a proceder no orçamento
vigente, abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$
17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros).
Art. 2º Os Créditos
Suplementares constantes do artigo anterior, serão utilizados na cobertura das
seguintes despesas, por suas Categorias Econômicas:
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil
........................................................................................... |
Cr$ 17.000.000,00 |
Art. 3º Para cobertura dos Créditos Suplementares serão utilizados recursos
provenientes e provável do:
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Excesso de Arrecadação |
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Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 26 de novembro
de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.