LEI Nº 328, DE 15
DE OUTUBRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a conceder a todos os servidores municipais,
abono salarial tendo como base o salário recebido no mês de agosto.
Parágrafo Único. O abono referido neste artigo, tem efeito
para o mês de setembro, obedecendo os mesmos princípios da Lei nº 323/91 de 17.09.91 em seus
itens I, II, III.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 15 de outubro
de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.